EMENDA DE DICKSON NASSER AO PLANO DIRETOR É RESSUCITADA
Não adiantou a sociedade se mobilizar para impedir agressões ambientais a Natal, em 2007.
Um dos projetos de lei enviados pela prefeita Micarla de Sousa, do Partido Verde, à Câmara Municipal, ressucita a polêmica emenda do presidente Dickson Nasser.
Veja o texto do projeto, reproduzido pelo MuitasOutras e comentado pelos movimentos sociais:
No Projeto de Lei assinado pela Prefeita Micarla de Sousa, acresce ao artigo 29 da Lei Complementar nº 82, o §4º, no qual: aplicam-se aos imóveis lindeiros situados em vias e logradouros delimitadores de zonas ou bairros, as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidas pela mesma infra-estrutura, à exceção das vias limítrofes às áreas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), definidas no Art. 17 e áreas de Controle de Gabarito, prescritas no artigo 20, deste Plano Diretor.
Através desse Projeto de Lei a Prefeita recuperou o conteúdo da Emenda 12 proposta pelo vereador Dickson Nasser, durante a discussão para aprovação do Plano Diretor de Natal, em 2007. Ressalta-se que essa foi uma das Emendas mais discutidas e contestadas pela sociedade naquele momento, exatamente por prejudicar a proteção das Áreas Especiais ao estabelecer que: Para os imóveis situados em vias e logradouros públicos delimitadores de zonas ou bairros excetuando-se as Zonas de Proteção Ambiental, artigo 18, prevalecerão para os lotes lindeiros destas vias as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidos pela mesma infra estrutura.(EMENDA 12. Propositor: Vereador Dickson Nasser/ Discussão do Plano Diretor, 2007).
EM 2007, OS PARECERES EMITIDOS PELAS ENTIDADES ARTICULADAS NO FÓRUM NATAL CIDADE SUSTENTÁVEL, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE NATAL E UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO NORTE, DEMONSTRARAM OS IMPACTOS NEGATIVOS QUE A EMENDA 12 TERIA SOBRE AS ZONAS ESPECIAIS, SEGUNDO A PROMOTORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO GILKA DA MATA “A EMENDA NÃO LEVA EM CONTA A VOCAÇÃO DE CADA ÁREA. É O ROMPIMENTO DO SISTEMA DE ZONEAMENTO”. (TRIBUNA DO NORTE, 27 DE ABRIL DE 2007). SOB FORTE CONTESTAÇÃO, A EMENDA FOI RETIRADA DE DISCUSSÃO NAQUELE PROCESSO DE REVISÃO DO PLANO DIRETOR, EM 2007.
APESAR DE TUDO ISTO, A PREFEITA DE NATAL REEDITOU ESSA PROPOSTA EM ABRIL DE 2009, ENCAMINHANDO-A COMO PROJETO DE LEI À CÂMARA DE VEREADORES. NESSE SENTIDO, OS ABAIXO ASSINADOS VEM REPRESENTAR CONTRA AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITA MICARLA DE SOUZA (DECRETOS E PROJETO DE LEI), QUE, ILEGALMENTE, VEM MODIFICAR O PLANO DIRETOR DE NATAL (LEI N.82/07) E O CÓDIGO DE OBRAS DE NATAL (LC N.55/2004), E SOLICITAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS PARA EVITAR O DESRESPEITO À LEGISLAÇAO URBANA EM VIGOR E À POPULAÇÃO DE NATAL.
http://www.muitasoutras.blogspot.com/
MOVIMENTOS SOCIAIS DENUNCIAM MUDANÇAS NO PLANO DIRETOR, SUGERIDAS PELA PREFEITA MICARLA DE SOUSA QUE PREJUDICAM A CIDADE
O muitasoutras.com.br abre espaço para os movimentos sociais e publica teor da carta enviada à promotora Gilka da Mata sobre uma série de decretos e projetos de lei assinados pela prefeita Micarla de Sousa em 100 dias de gestão.
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA GILKA DA MATA DIAS, PROMOTORA TITULAR DA 45ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE.
NO DIA 6 DE ABRIL DE 2009, A PREFEITA DE NATAL MICARLA DE SOUZA ASSINOU DECRETOS E PROJETO DE LEI MODIFICANDO O PLANO DIRETOR DE NATAL – LEI N. 082/07, A REVELIA DAS EXIGÊNCIAS DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL DEFINIDOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO ESTATUTO DA CIDADE, NA LEI ORGÂNICA DE NATAL E NO PRÓPRIO PLANO DIRETOR DE NATAL.
ATOS GRAVES, QUE ALÉM DE AFETAREM PROFUNDAMENTE A PROTEÇÃO DAS ÁREAS ESPECIAIS E COMPROMETEREM A SUSTENTABILIDADE URBANA E AMBIENTAL DE NATAL, SE CONSTITUEM NUM DESRESPEITO Á POPULAÇÃO EM GERAL NO SEU DIREITO CONSTITUCIONAL DE PARTICIPAR DAS DECISÕES SOBRE OS DESTINOS DA CIDADE.
AS MEDIDAS ENCAMINHADAS PELA PREFEITA FORAM:
- O Decreto nº. 8.687, de 06 de abril de 2009 (Publicada no DOM de 07/04/2009), que dispõe sobre o Parcelamento do Imposto de Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis, Laudêmio, Taxas das Licenças Ambientais e Urbanísticas e Outorga Onerosa.
- O Decreto nº. 8.688, de 06 de abril de 2009 (Publicada no DOM de 07/04/2009), que define regras para alteração de classificação de uso dos projetos de edificação do tipo Hotel-Residência ou similar para o uso residencial e dá outras providências.
As modificações feitas pelo Decreto 8687 implicam em alterações e efeitos no espaço urbano. Tais modificações foram realizadas sem que fossem atendidos os princípios da publicidade e da participação que devem presidir as elaboração da legislação urbana e suas alterações. Ainda que não fosse isso, o citado Decreto traz alterações não só ao Plano Diretor de 2007 mas ao Código de Obras de Natal (LC 55/2004).
A modificação proposta pelo Decreto nº. 8.688 afeta principalmente o Bairro Ponta Negra, onde se admitirá o padrão de verticalização vigente em 1994 (para os projetos que tenham sido elaborados sob a égide da lei Complementar 07/94) , quando a área era ADENSÁVEL. RESSALTA-SE QUE O BAIRRO VOLTOU A SER DE ADENSAMENTO BÁSICO EM 2007, A PARTIR DE UM FORTE DEBATE, COM EXPRESSIVA MOBILIZAÇÃO E PARTICIPAÇÃO DOS SEUS MORADORES.
- No Projeto de Lei assinado pela Prefeita Micarla de Sousa, acresce ao artigo 29 da Lei Complementar nº 82, o §4º, no qual:
aplicam-se aos imóveis lindeiros situados em vias e logradouros delimitadores de zonas ou bairros, as prescrições urbanísticas de maior potencial construtivo, desde que atendidas pela mesma infra-estrutura, à exceção das vias limítrofes às áreas Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), definidas no Art. 17 e áreas de Controle de Gabarito, prescritas no artigo 20, deste Plano Diretor.
APESAR DE TUDO ISTO, A PREFEITA DE NATAL REEDITOU ESSA PROPOSTA EM ABRIL DE 2009, ENCAMINHANDO-A COMO PROJETO DE LEI À CÂMARA DE VEREADORES.
NESSE SENTIDO, OS ABAIXO ASSINADOS VEM REPRESENTAR CONTRA AS MEDIDAS ADOTADAS PELA PREFEITA MICARLA DE SOUZA (DECRETOS E PROJETO DE LEI), QUE, ILEGALMENTE, VEM MODIFICAR O PLANO DIRETOR DE NATAL (LEI N.82/07) E O CÓDIGO DE OBRAS DE NATAL (LC N.55/2004), E SOLICITAR AS PROVIDÊNCIAS LEGAIS CABÍVEIS PARA EVITAR O DESRESPEITO À LEGISLAÇAO URBANA EM VIGOR E À POPULAÇÃO DE NATAL.
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