A Câmara Municipal promulgou uma lei de autoria do vereador Júlio Protásio (PSB) que regulamenta a construção e a manutenção das calçadas no município de Natal. O tema já era tratado em linhas gerais pelo Código de Obras, mas a regulamentação detalha os procedimentos e normas a serem seguidos pelos proprietários dos imóveis particulares e pelos órgãos públicos, para manter o passeio público acessível e padronizado. O texto define limites para a inclinação, a largura e o nível de obstrução das calçadas, e também estabelece os mecanismos que devem ser usados para possibilitar a circulação dos portadores de necessidades espaciais. A lei 0275/2009 foi promulgada em 12 de março e deve ser regulamentada pelo poder executivo em até 30 dias a partir da publicação no Diário Oficial do Município, que ocorreu na última terça-feira. O texto já tinha sido aprovado pelos vereadores no ano passado, mas como o poder executivo não o promulgou dentro do prazo regulamentar, o rito acabou sendo exercido pela Câmara.
Nota do blog: A questão é vai haver fiscalização? O município tem um planejamento e efetivo para cobrir toda a cidade. A conferir.
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